O Brasil é um país rico em leis -- em algumas coisas, é até exagerado. A fiscalização e o respeito a elas é outro assunto. De qualquer maneira, tanto a legislação sobre o fumo quanto sobre os direitos do indivíduo é bastante abrangente e por vezes complexa. Vamos tentar aqui apresentar e debater o que existe. Só o conhecimento das leis pode garantir que nossos direitos sejam respeitados.
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A Repressão -
Leis e Direitos
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A legislação brasileira é bem clara no que diz respeito aos espaços fechados onde os fumantes podem exercer seu prazer. À parte alguns casos de má interpretação ou pura e simples desobediência, a Lei 9.294/96 e o Decreto 2.018/96 definiram bem, entre outras coisas, os espaços de fumantes e não-fumantes e o que pode ser feito neles ou não, com o raro cuidado legislativo de não desrespeitar os direitos de nenhuma das partes. |
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