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O governaditador de São Paulo não contava com o bom senso que ainda é preservado por algumas pessoas do Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça de São Paulo expediu na segunda-feira, 23 de junho, uma liminar que suspende a lei idiota que o governo estadual criou para proibir o fumo em qualquer recinto coletivo. O governo Serra já recorreu da decisão prévia, mas o internauta, cidadão e eleitor paulista já comemora.
Segundo reportagem do Uol Notícias, a liminar foi expedida pelo juiz Valter Alexandre Mena, em resposta a um mandado de segurança feito pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo), que representa os setores mais prejudicados pela ofensiva do governo Serra aos fumantes. Ainda segundo a reportagem,o juiz teria apontado em sua decisão uma série de irregularidades e ilegalidades na lei paulista promulgada entre abril e maio deste ano: violação de direitos adquiridos dos empresários que investiram na criação de fumódromos, violação do princípio da proporcionalidade e invasão de competência legislativa. "A lei estadual, ao proibir radicalmente e abruptamente, a existência de fumódromos, extrapola a limitação da competência legislativa concorrente prevista na Constituição Federal", teria argumentado o juiz, em referência indireta à Lei 9294/96, que é a legislação federal em vigor sobre restrições ao fumo.
A mesma reportagem afirma que a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão na terça-feira, dia 24. Mas a liminar já causou manifestações positivas nas comunidades de fumantes do Orkut. "É a primeira vitória contra a nova inquisição", escreveu o paulistano Fábio "Escorpião" na comunidade "Cigarro - Fumo mesmo e gosto". "O governo vai espernear, vai mover mundos e fundos para derrubar a liminar da Justiça Estadual. Resta esperar a decisão do Ministro Celso de Mello, do STF, que decidirá se concede liminar em atendimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional do Turismo", ponderou. O FumantesUnidos.org espera que a liminar tenha sido apenas a primeira das rasteiras tomadas pelo governo Serra em consequência da lei antifumantes, e que esta sequência termine com uma sonora resposta nas urnas. |
